A Mapei Portugal, de acordo com a regulamentação aplicável, disponibiliza acesso gratuito a um Portal de Denúncia a quem pretenda apresentar, de boa-fé, denúncia de condutas ilícitas, faltas ou omissões, que constituam ou possam constituir violação, ou induzam à violação, do Código de Ética do grupo Mapei, das normas sobre as áreas identificadas na Diretiva da UE, e qualquer documentação interna sobre os mesmos tópicos (por exemplo, políticas do grupo e regras da empresa).
A Mapei Portugal reserva o direito de tomar ações legais sobre Denunciantes que levem a cabo denuncias feitas com dolo ou negligência grosseira que sejam falsas, sem fundamento, com conteúdo difamatório ou feitas com o único objetivo de prejudicar a empresa ou o denunciado.
FORMAS DE COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES
As Denúncias podem ser enviados diretamente para os destinatários identificados pela empresa, nomeadamente:
É de salientar que a Denúncia em papel, por correio normal, e o Portal de Denúncia são as melhores formas de garantir plenamente o possível anonimato do denunciante.
O acesso ao Portal de Denúncia está sujeito a uma política de "não registo" a fim de impedir a identificação do denunciante que deseja permanecer anónimo: isto significa que os sistemas informáticos da empresa não são capazes de identificar o ponto de acesso (endereço IP) mesmo que aceda a partir de um computador ligado à sua rede empresarial.
Para cada denúncia apresentada, o Portal atribui um código de identificação único que permite a cada denunciante verificar o seu progresso, de forma anónima. Da mesma forma, se um Relatório não for adequadamente detalhado, os Destinatários (identificados no parágrafo seguinte) têm o direito de solicitar ao Denunciante, utilizando o Portal e sempre através desse código, mais detalhes do que é denunciado.
As Denúncias feitas através do Portal de Denúncia, e-mail, telefone ou papel ("caixa segura" ou recebidos no endereço da subsidiária) são recebidos diretamente pelo Responsável de Denúncias da Empresa e partilhadas com o Departamento Corporativo de Auditoria Interna do Grupo Mapei. Todos os destinatários da Denúncia a tratam de acordo com os princípios de confidencialidade estabelecidos na Política de canal de Denúncia e verificam a sua validade de acordo com o seu conteúdo.
PROTEÇÃO E RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE
Em concreto, nenhuma retaliação, discriminação ou penalização, direta ou indireta, afetará aqueles que tenham apresentado uma Denúncia de boa-fé. No caso de Denúncias feitas através do Portal de Denúncia, o anonimato do denunciante é garantido, exceto nos casos em que o denunciante expresse o seu consentimento para a sua divulgação e sem prejuízo das obrigações legais. As sanções para aqueles que violem as medidas de proteção do denunciante são definidas pela Administração Local de acordo com a legislação local aplicável.
Em caso de Denúncias feitas com dolo ou negligência grosseira que sejam falsas, sem fundamento, com conteúdo difamatório ou feitas com o único objetivo de prejudicar a empresa, o denunciado ou os afetados pela Denúncia, existirão sanções sob o denunciante.
DIREITOS DOS DENUNCIADOS
Durante a investigação e verificação do potencial incumprimento, os indivíduos que são objeto de Denúncia podem ser envolvidos ou notificados desta atividade, mas em nenhuma circunstância será iniciado um procedimento baseado unicamente na Denúncia, na ausência de provas concretas sobre as suas alegações. Um procedimento só poderá ser iniciado com base em provas que não sejam alegações feitas na própria Denúncia.
PROTEÇÃO E ARMAZENAMENTO DE DADOS
Qualquer informação pessoal e sensível contida na Denúncia, incluindo as relacionadas com a identidade do denunciante ou outros indivíduos, será tratada de acordo com as regras aplicáveis para a proteção de dados pessoais.
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